IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis

Em Portugal, as casas situadas em zona histórica estão isentas de pagar IMI. O IMI é o Imposto Municipal sobre Imóveis. Basicamente é o equivalente ao IPTU no Brasil. Um imposto cobrado anualmente sobre os imóveis.

Em Julho de 2019, os tribunais de última instância em Portugal declararam ilegal cobrar este imposto de casas situadas em zonas históricas ou centros históricos classificados pela UNESCO.

No centro histórico da vila de Óbidos este regime de exceção já era aplicado, contudo em muitos municípios como em Sintra, Porto, Guimarães, Évora, Angra do Heroísmo e Elvas, os imóveis situados nos seus centros históricos estavam a ser alvo de cobranças indevidas pelas autarquias.

Uma circular interna das Finanças estabelece que a resolução do Executivo isenta “os prédios inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, independentemente de inexistir classificação individualizada”.

De acordo com a Associação para a Reabilitação e Proteção do Património “há espaço para que a quem foi cobrado IMI ilegalmente possa pedir a restituição ao Estado”.

Se deseja investir em Portugal, tenha em atenção que muitas vezes o Estado Português não respeita a sua própria legislação, em especial se isso lhe permitir sacar dinheiro aos contribuintes.

Autor: Adriano Mello de Andrande

Leave a Reply